Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2008 de 06/05/2008

Referências

Documento Veto Total /2008 de 06/05/2008  
Ementa da Propositura Obriga os fornecedores de produtos e serviços a disponibilizar ao público exemplares atualizados do Código de Defesa do Consumidor.
Propositura Projeto de lei   1421 /2007
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSUMIDOR, FORNECEDOR, OBRIGATORIEDADE, PRODUTO, SERVIÇO
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