Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2009 de 21/05/2009

Referências

Documento Veto Total /2009 de 21/05/2009  
Ementa da Propositura Obriga a inclusão de telefone e endereço da Fundação de Proteção ao Consumidor - Procon - SP, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais.
Propositura Projeto de lei   319 /2006
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CONSUMIDOR, DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, ENDEREÇO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, JUSTIÇA E CIDADANIA, NOTA FISCAL, OBRIGATORIEDADE
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