Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2009 de 02/06/2009

Referências

Documento Veto Total /2009 de 02/06/2009  
Ementa da Propositura Determina que as empresas contratadas pelo Poder Público Estadual para a execução de obras e serviços públicos, apenas poderão subcontratar empresas fornecedoras de mão-de-obra se estas estiverem regularmente constituídas e registradas nos órgãos competentes. Parecer nº 712, de 2009, da Comissão de Redação.
Propositura Projeto de lei   578 /2008
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CONTRATAÇÃO, LICITAÇÃO E CONTRATO, MÃO DE OBRA, OBRA PÚBLICA, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, REGISTRO, SAÚDE, SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, SERVIÇO PÚBLICO, TRABALHADOR
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