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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 804 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 804 / 2016
Transformado em Norma Lei nº 16.512 / 2017
Ementa Altera a Lei nº 15.835, de 2015, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação com encargo, do Município de Sorocaba, o imóvel que especifica.
Data de Publicação 02/11/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ALTERAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, DOAÇÃO, ENCARGO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, IMÓVEL, LEI, SOROCABA (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/10/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
02/11/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 02/11/2016
04/11/2016 Pauta de 1ª sessão.
07/11/2016 Pauta de 2ª sessão.
08/11/2016 Pauta de 3ª sessão.
09/11/2016 Pauta de 4ª sessão.
10/11/2016 Pauta de 5ª sessão.
11/11/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura.
11/11/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/11/2016 Distribuído ao Deputado Caio França
23/11/2016 Devolvido sem voto
24/11/2016 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
06/12/2016 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/12/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
13/12/2016 Entrada na Comissão de Infraestrutura
20/02/2017 Distribuído ao Deputado Luiz Turco
23/02/2017 Recebido com voto do relator Luiz Turco favorável, pela Comissão de Infraestrutura
01/08/2017 100ª Sessão Ordinária- Aprovado o requerimento de urgência.
01/08/2017 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
01/08/2017 Aprovado o parecer do Relator, Dep. Carlos Cezar, favorável à proposição.
02/08/2017 Publicado requerimento de autoria do Deputado Carlos Cezar e outros, solicitando tramitação em regime de urgência ao mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 12).
02/08/2017 Publicados os Pareceres: nº 574, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 575, de 2017, da Comissão de Infraestrutura, ambos favoráveis à aprovação da mencionada proposição. (DA. págs. 12 e 13).
02/08/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
02/08/2017 101ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
02/08/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/08/2017 101a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto.
04/08/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1460/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.941, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 1º de agosto de 2017.
04/08/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
05/08/2017 Publicado o Autógrafo nº 31.941. (DA. pág. 08)
05/08/2017 Aguardando Sanção
15/08/2017 110ª Sessão Ordinária - O Deputado José Américo protocolizou expediente sob o nº 111957/2017 solicitando o cancelamento da Reunião Extraordinária da Comissão de Infraestrutura realizada em 1º de Agosto de 2017, com a consequente anulação da votação em plenário do referido Projeto de Lei, tendo em vista o descumprimento do parágrafo 5º do artigo 45 do Regimento Interno, bem como aos princípios de Legalidade e Publicidade constitucionais previstos no Artigo 37 "caput" da Constituição Federal.
16/08/2017 111ª Sessão Ordinária - O Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Cauê Macris, no uso de suas atribuições, INDEFERE, por absoluta falta de amparo legal, as postulações formuladas pelo Sr. Deputado José Américo por meio do expediente sob nº 111957/2017, tendo em vista o pleno atendimento da Convocação da Reunião Extraordinária da Comissão de Infraestrutura aos dispositivos regimentais, pois por expressa previsão regimental, dispensa-se a obrigatoriedade da mencionada convocação ocorrer com antecedência mínima de 24 horas (artigo 45, § 5º), cabendo salientar que a dispensa dessa antecedência não resulta nenhum prejuízo à publicidade que deve ser dada a tais convocações, na medida em que são feitas em Plenário, no curso da sessão, com ampla divulgação pelo sistema de som da Casa, sendo, ainda, notório o acompanhamento dos trabalhos pelas assessorias das lideranças partidárias.
26/08/2017 Publicada a Lei nº 16.512, de 25.08.2017. (D.O.E. pág. 1)
01/09/2017 Arquive-se.
07/09/2017 Publicada Retificação do responsável pelo Expediente da Secretaria de Planejamento e Gestão no momento da Sanção da Lei nº 16.512, de 2017. (DOE-I pág. 1)
24/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.127
24/10/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/12/2016 574 / 2017 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
23/02/2017 575 / 2017 favorável favorável Luiz Turco Comissão de Infraestrutura  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/08/2017 Autógrafo 31941 Autógrafo ao Projeto de lei numero 804/2016 Cauê Macris  
2 26/08/2017 Lei 16512 Governador  
3 Ofício 1460 Ofício ao Projeto de lei numero 804/2016  
4 02/08/2017 Req. Urgência Carlos Cezar, Delegado Olim, Itamar Borges, Cezinha de Madureira, Roberto Massafera, Davi Zaia, Rogério Nogueira, Roque Barbiere, Maria Lúcia Amary, Estevam Galvão, Gileno Gomes, Leci Brandão, Vitor Sapienza, Pedro Kaká, Márcio Camargo, Hélio Nishimoto, Ramalho da Construção, André do Prado, Welson Gasparini  
Total: 4 ocorrência(s)
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