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Projeto
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Projeto de lei nº 253 /2017
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
253 / 2017
Transformado em Norma
Lei nº 16.498 / 2017
Ementa
Altera a
Lei nº 13.457, de 2009
, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, a
Lei 13.296, de 2008
, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD.
Data de Publicação
04/05/2017
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PPD, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 12/09/2017 - Publicado Ofício nº 105/2017, da Câmara Municipal de Águas de Santa Bárbara, encaminhando cópia de
requerimento nº 40/17
, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 9)
Tramitação
Data
Descrição
04/05/2017
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 04/05/2017
05/05/2017
Pauta de 1ª sessão.
08/05/2017
Pauta de 2ª sessão.
09/05/2017
Publicada a emenda nº 1, de autoria do Deputado
Milton Vieira
. (DA. pág. 15)
09/05/2017
Pauta de 3ª sessão.
10/05/2017
Publicado Ofício CODECON nº 21/2017, do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 12).
10/05/2017
Publicadas as Emendas: nº 2 e 3, de autoria do Deputado
Roberto Morais
; nºs 4 a 9, de autoria do Deputado
André Soares
; nºs 10 a 12, de autoria do Deputado
Carlos Cezar
; nº 13, de autoria do Deputado
Fernando Capez
; nºs 14 e 15, de autoria do Deputado
Carlos Cezar
; nºs 16 a 20, de autoria do Deputado
Itamar Borges
; nºs 21 e 22, de autoria do Deputado
Wellington Moura
; nºs 23 a 35, de autoria do Deputado
Alencar Santana Braga
; nºs. 36 e 37, de autoria do Deputado
Barros Munhoz
. (DA. págs. 15 a 20)
10/05/2017
Republicada a emenda nº 1, de autoria do Deputado
Milton Vieira
, por ter saído com incorreções no D.A. de 9/5/2017. (DA. pág. 20)
10/05/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/05/2017
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/05/2017
Comunicado Vencimento de prazo
18/05/2017
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
25/05/2017
Publicado Ofício s/nº, da Associação dos Municípios do Centro do Estado de São Paulo - AMCESP, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei. (DA. pág. 14)
06/06/2017
Recebido do relator, Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas
09/06/2017
Publicado Ofício nº 302/2017, da Prefeitura Municipal de Caieiras, manifesta-se acerca do referido Projeto de lei. (DA. pág. 8)
14/06/2017
Recebido do Deputado
Professor Auriel
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável ao projeto e às emendas nº 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35
14/06/2017
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e designado o deputado
André Soares
para redigir o vencedor favorável ao projeto e às emendas nº 4, 5, 6, 7, 8 e 9
20/06/2017
88ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
20/06/2017
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
20/06/2017
25 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
21/06/2017
27 Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.
27/06/2017
29 Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.
27/06/2017
30 Sessão Extraordinária - Encerrada a Discussão. Votação Adiada nos termos do § 1º do artigo 175 do Regimento Interno.
28/06/2017
Publicada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 38, de autoria do Deputado
Barros Munhoz
(Líder do Governo) e outros. (DA. págs. 13 e 15 a 16)
04/07/2017
98a. Sessão Ordinária - Aprovado a Emenda Aglutinativa Substitutiva de nº 38, prejudicado o Projeto e as demais emendas englobadamente.
04/07/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
04/07/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/07/2017
Distribuído ao Deputado
André Soares
04/07/2017
Recebido com voto do relator André Soares propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/07/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
André Soares
, propondo redação final
05/07/2017
Publicado Parecer nº 560, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (DA. págs. 11 e 12)
05/07/2017
Pauta de 1ª sessão.
06/07/2017
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1404/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.929, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 5 de julho de 2017.
06/07/2017
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
07/07/2017
Publicado Autógrafo nº 31.929. (DA. pág. 8 e 9)
07/07/2017
Aguardando Sanção
19/07/2017
Publicada a Lei nº 16.498, de 18.07.2017 (DOE-I págs. 03 e 04)
19/07/2017
Publicada a Mensagem A-nº-077/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo VETO PARCIAL ao referido Projeto de Lei. (DOE-I pág. 04)
02/08/2017
Publicada a Mensagem A-nº 77/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto parcial ao referido Projeto de lei.(DA. pág. 11)
02/08/2017
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/08/2017
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/08/2017
Publicada Moção nº 147/2017, da Câmara Municipal de Campinas, de autoria do Vereador Jorge da Farmácia, manifestando acerca do referido Projeto de Lei. (D.A pág. 08)
07/08/2017
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
08/08/2017
Comunicado Vencimento do Prazo
10/08/2017
Recebido do relator, Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao veto
16/08/2017
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e designado o deputado
Roberto Tripoli
para redigir o vencedor contrário ao veto parcial
16/08/2017
Comissao - Aguardando Redigir o Vencedor
23/08/2017
Recebido do Deputado
Roberto Tripoli
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para ciência do voto vencedor, contrário ao veto parcial
23/08/2017
Comissao - Devolvido o Vencedor para ciência
05/09/2017
125ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
05/09/2017
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/09/2017
Publicado Ofício nº 105/2017, da Câmara Municipal de Águas de Santa Bárbara, encaminhando cópia de requerimento nº 40/17, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 9)
Votação nas Comissões
14/06/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/07/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/08/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Votação no Plenário
04/07/2017 - 98ª Sessão Ordinária de 2017
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
04/07/2017
560 / 2017
propondo redação final
propondo redação final
André Soares
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Lei(1)
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
favorável ao projeto e às emendas nº 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35
Professor Auriel
Voto do relator
favorável ao veto
Marcos Zerbini
Voto do relator
favorável ao projeto e contrário às emendas
Marcos Zerbini
1
07/07/2017
Autógrafo
31929
Autógrafo ao Projeto de lei numero 253/2017
Cauê Macris
2
28/06/2017
Emenda Aglutinativa
38
Barros Munhoz, Clélia Gomes, Roberto Massafera, Wellington Moura, Gileno Gomes, Caio França, Delegado Olim, Coronel Camilo, Rogério Nogueira, Edson Giriboni, Pedro Kaká, Davi Zaia, Celso Nascimento, André do Prado, Gilmar Gimenes, Junior Aprillanti, Ed Thomas, Adilson Rossi, Carlos Cezar, Pedro Tobias
3
10/05/2017
Emenda de Pauta
37
Barros Munhoz
4
10/05/2017
Emenda de Pauta
36
Barros Munhoz
5
10/05/2017
Emenda de Pauta
35
Alencar Santana Braga
6
10/05/2017
Emenda de Pauta
34
Alencar Santana Braga
7
10/05/2017
Emenda de Pauta
33
Alencar Santana Braga
8
10/05/2017
Emenda de Pauta
32
Alencar Santana Braga
9
10/05/2017
Emenda de Pauta
31
Alencar Santana Braga
10
10/05/2017
Emenda de Pauta
30
Alencar Santana Braga
Total: 42 ocorrência(s)
1
2
3
4
5
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