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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 406 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 406 / 2017
Ementa Classifica Dolcinópolis como Município de Interesse Turístico.
Data de Publicação 03/06/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Itamar Borges
Apoiador(es)
Indexadores DOLCINÓPOLIS (MUNICÍPIO), INTERESSE TURÍSTICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/04/2019 - Juntado ao Projeto de lei nº 103, de 2019, para fins de instrução.

Tramitação

Data Descrição
03/06/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 03/06/2017
06/06/2017 Pauta de 1ª sessão.
07/06/2017 Pauta de 2ª sessão.
08/06/2017 Pauta de 3ª sessão.
09/06/2017 Pauta de 4ª sessão.
12/06/2017 Pauta de 5ª sessão.
13/06/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
13/06/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/06/2017 Distribuído ao Deputado Fernando Cury
29/06/2017 Devolvido do Relator Deputado Fernando Cury, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos
01/08/2017 Anexado aos Autos documentação, a fim de instriur integralmente o referido Projeto, conforme solicitado pelo Deputado Fernando Cury.
25/08/2017 Distribuído ao Deputado Fernando Cury
25/08/2017 Devolvido do Relator Deputado Fernando Cury, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação
29/08/2017 Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao DADE
11/09/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, o Ofício SGP nº 1615, de 2017, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias - DADE, da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Dolcinópolis como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para que possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
15/12/2017 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 832/2017/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer nº 81/2017, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios de Interesse Turístico da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual manifesta-se contrariamente à aprovação do referido Projeto de lei. (DA. pág. 11) Rel. 238158
21/03/2019 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 16)
09/04/2019 Juntado ao Projeto de lei nº 103, de 2019, para fins de instrução.

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação Fernando Cury  
Cota devolvendo ao autor com pedido de documentos Fernando Cury  
1 02/09/2017 Anexos Anexo do Ofício nº 1615/2017 - (PL nº 406/2017 em PDF). Itamar Borges  
2 Ofício 1615 DADE  
3 15/12/2017 Resposta à Propositura 1 Of. 832/2017 - Casa Civil - Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT.  
Total: 3 ocorrência(s)
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