Projeto de Lei n° 532, de 2017 ( PL 532 / 17 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	532 / 2017
Ementa	Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos da administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes do Estado.
Data de Publicação	28/06/2017
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Turco
Apoiador(es)
Indexadores	CONCURSO PÚBLICO, COTA, NEGROS, PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, VAGA
Etapa Atual	Último andamento 13/12/2017 - Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, solicitando, nos termos regimentais, que a tramitação do referido Projeto de Lei se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 15)

Data	Descrição
28/06/2017	Publicado no Diário da Assembleia, páginas 11 e 12, em 28/06/2017
29/06/2017	Pauta de 1ª sessão.
30/06/2017	Pauta de 2ª sessão.
03/07/2017	Pauta de 3ª sessão.
04/07/2017	Pauta de 4ª sessão.
05/07/2017	Pauta de 5ª sessão.
07/08/2017	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
09/08/2017	Publicado o Despacho: Junte-se ESTE Projeto de lei ao Projeto de lei nº 1205/2011, ao qual encontra-se anexado o Projeto de lei nº 1169/2015, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A. pág. 17)
09/08/2017	Anexado ao Projeto de lei 1205/2011.
09/08/2017	INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
13/12/2017	Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, solicitando, nos termos regimentais, que a tramitação do referido Projeto de Lei se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 15)

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	13/12/2017	Req. Urgência			Alencar Santana Braga
Total: 1 ocorrência(s)

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