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Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 471 /2018
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
471 / 2018
Ementa
Altera a
Lei nº 3.201, de 1981
, que dispõe sobre a parcela pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de Publicação
05/07/2018
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 14/09/2018 - Publicado Ofício nº 1463/2018, de autoria da Câmara Municipal de Santo Anastácio, encaminhando cópia de
Moção nº 10/2018
, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 01)
Tramitação
Data
Descrição
05/07/2018
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 05/07/2018
11/07/2018
Pauta de 1ª sessão.
12/07/2018
Publicadas as Emendas de nºs 01 e 02, de autoria da Deputada Beth Sahão. (D.A. pág. 11)
12/07/2018
Pauta de 2ª sessão.
16/07/2018
Pauta de 3ª sessão.
17/07/2018
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/07/2018
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/07/2018
Distribuído ao Deputado
João Caramez
23/07/2018
Comunicado Vencimento do Prazo
25/07/2018
Recebido do relator, Deputado
João Caramez
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2
21/08/2018
119ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
21/08/2018
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
14/09/2018
Publicado Ofício nº 1463/2018, de autoria da Câmara Municipal de Santo Anastácio, encaminhando cópia de
Moção nº 10/2018
, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 01)
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Emenda de Pauta(2)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2
João Caramez
1
12/07/2018
Emenda de Pauta
2
Beth Sahão
2
12/07/2018
Emenda de Pauta
1
Beth Sahão
Total: 2 ocorrência(s)
1
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