Projeto de Lei n° 166, de 2019 ( PL 166 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	166 / 2019
Ementa	Revoga o inciso III do artigo 4º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991.
Data de Publicação	22/03/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, FÉRIAS, LEI Nº 7.524/1991, SERVIDOR ESTADUAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
22/03/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 22/03/2019
25/03/2019	Pauta de 1ª sessão.
26/03/2019	Pauta de 2ª sessão.
27/03/2019	Pauta de 3ª sessão.
28/03/2019	Pauta de 4ª sessão.
29/03/2019	Pauta de 5ª sessão.
01/04/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/04/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2019	Distribuído ao Deputado Daniel Soares
09/05/2019	Recebido com voto do relator Daniel Soares contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/05/2019	Documento não deliberado 1a Reunião Extraordinária da Comissão
05/06/2019	Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza
06/06/2019	Devolvido da vista
12/06/2019	Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, contrário
15/06/2019	Publicado o Parecer nº 645, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à proposição. (D.A., págs. 12 e 13)
15/06/2019	VOTAÇÃO PRÉVIA
16/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
25/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.157
25/05/2023	Arquivo - Arquivado

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
09/05/2019	645 / 2019	contrário	contrário	Daniel Soares	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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