Projeto de Lei n° 192, de 2019 ( PL 192 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	192 / 2019
Ementa	Regulamenta o fechamento de cursos, turnos e unidades de ensino público no âmbito do Estado.
Data de Publicação	27/03/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	FECHAMENTO DE CURSO, UNIDADE DE ENSINO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/04/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
27/03/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 27/03/2019
28/03/2019	Pauta de 1ª sessão.
29/03/2019	Pauta de 2ª sessão.
01/04/2019	Pauta de 3ª sessão.
02/04/2019	Pauta de 4ª sessão.
03/04/2019	Pauta de 5ª sessão.
04/04/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/04/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2019	Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
21/05/2019	Devolvido sem voto
30/05/2019	Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
12/05/2022	Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
01/02/2023	Devolvido sem voto
30/03/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/04/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.048
10/04/2023	Arquivo - Arquivado

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