Projeto de Lei n° 179, de 2019 ( PL 179 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	179 / 2019
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a considerar como horas de trabalho, dentro da jornada de trabalho semanal, as horas dedicadas aos estudos, formação e aperfeiçoamento dos profissionais da classe de suporte pedagógico, professores coordenadores e vice-diretores.
Data de Publicação	23/03/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	BANCO DE HORAS DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, PROFESSOR COORDENADOR DE NÚCLEO PEDAGÓGICO, PROFISSIONAL DA ÁREA DA EDUCAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
23/03/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 23/03/2019
26/03/2019	Pauta de 1ª sessão.
27/03/2019	Pauta de 2ª sessão.
28/03/2019	Pauta de 3ª sessão.
29/03/2019	Pauta de 4ª sessão.
01/04/2019	Pauta de 5ª sessão.
02/04/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/04/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2019	Distribuído a Deputada Marina Helou
10/09/2019	Recebido com voto do relator Marina Helou contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/09/2019	Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza
09/10/2019	Devolvido da vista
16/10/2019	Aprovado como parecer o voto da Deputada Marina Helou, contrário
18/10/2019	Publicado o Parecer nº 1329, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à proposição. (D.A., págs. 13 e 14)
18/10/2019	VOTAÇÃO PRÉVIA
16/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
25/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.157
25/05/2023	Arquivo - Arquivado

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
10/09/2019	1329 / 2019	contrário	contrário	Marina Helou	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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