Projeto de Lei n° 661, de 2019 ( PL 661 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	661 / 2019
Ementa	Assegura aos usuários das rodovias estaduais paulistas o direito de efetuar o pagamento das tarifas nas praças de pedágio por meios alternativos.
Data de Publicação	16/05/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Tenente Coimbra
Apoiador(es)
Indexadores	PAGAMENTO, PEDÁGIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
16/05/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 16/05/2019
17/05/2019	Pauta de 1ª sessão.
20/05/2019	Pauta de 2ª sessão.
21/05/2019	Publicada a Emenda nº 01, de autoria do Deputado Ricardo Mellão. (D.A., págs. 11 e 12)
21/05/2019	Pauta de 3ª sessão.
22/05/2019	Pauta de 4ª sessão.
23/05/2019	Pauta de 5ª sessão.
24/05/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/05/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/06/2019	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
11/06/2019	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
11/06/2019	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
20/12/2019	Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com a emenda ora apresentada e favorável à emenda nº 1 na forma da subemenda
11/03/2020	Concedida vista conjunta ao Deputado Roque Barbiere e ao Deputado Tenente Nascimento
02/06/2021	Distribuído ao Deputado Daniel Soares
16/05/2022	Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão
30/03/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.056
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável ao projeto com a emenda ora apresentada e favorável à emenda nº 1 na forma da subemenda	Roque Barbiere
1	21/05/2019	Emenda de Pauta	1	Inclui um artigo 6º e renumera os demais.	Ricardo Mellão
Total: 1 ocorrência(s)

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