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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Moção nº 204 /2019
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
204 / 2019
Ementa
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do
Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2019
, do Senador Major Olímpio, que tem por objetivo alterar a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para impedir a unidade de processo no concurso de crime comum com crime eleitoral.
Data de Publicação
20/11/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores
CÂMARA DOS DEPUTADOS, CRIME ELEITORAL, PRESIDENTE, SENADO FEDERAL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 04/05/2021 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
20/11/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 20/11/2019
22/11/2019
Pauta de 1ª sessão.
25/11/2019
Pauta de 2ª sessão.
26/11/2019
Pauta de 3ª sessão.
27/11/2019
Pauta de 4ª sessão.
28/11/2019
Pauta de 5ª sessão.
29/11/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
02/12/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2019
Distribuído ao Deputado Emidio de Souza
18/12/2019
Devolvido sem voto
17/02/2020
Distribuído ao Deputado
Heni Ozi Cukier
09/06/2020
Recebido com voto do relator Heni Ozi Cukier favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/12/2020
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
16/12/2020
Publicado o Parecer nº 467, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando, conclusivamente, a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 16)
16/12/2020
Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 09 de dezembro de 2020. (D.A., pág. 19)
16/12/2020
Pauta de Recurso 1ª sessão.
17/12/2020
Pauta de Recurso 2ª sessão.
02/02/2021
Pauta de Recurso 3ª sessão.
02/02/2021
Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.
03/02/2021
Em fase de elaboração de minuta de ofício.
24/02/2021
Encaminhado à Presidência do Senado Federal, Ofício SGP nº 81, de 2021, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 02.02.2021, da referida Moção.
15/03/2021
Encaminhado ao Senhor Presidente da Repúblical, Ofício SGP nº 82, de 2021, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 02/02/2021, a referida Moção apresentada pelo Deputado
Major Mecca
.
20/03/2021
Publicado o Ofício nº 309/2021, do Senado Federal, encaminhando resposta à referida Moção. (D.A., pág. 04)
19/04/2021
Arquive-se
04/05/2021
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.07.011
04/05/2021
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
09/12/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
09/06/2020
467 / 2020
favorável
favorável
Heni Ozi Cukier
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
Ofício
82 /2021
Ofício
2
Ofício
81 /2021
Ofício
Total: 2 ocorrência(s)
1
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