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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 84 /2019

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 84 / 2019
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.353 / 2020
Ementa Altera dispositivos da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológico, e dá outras providências.
Data de Publicação 29/11/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, CAIXA BENEFICENTE, PENSÃO, POLÍCIA MILITAR
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 10/03/2020 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
29/11/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 29/11/2019
02/12/2019 Pauta de 1ª sessão.
03/12/2019 Pauta de 2ª sessão.
04/12/2019 Publicadas as Emendas de nº 1, de autoria dos Deputados Coronel Telhada e Sargento Neri; de n°s 2 a 4, de autoria do Deputado Major Mecca; e de n° 5, de autoria do Deputado Tenente Coimbra. (D.A., pág. 12)
04/12/2019 Pauta de 3ª sessão.
05/12/2019 Publicadas as Emendas de nºs 06 a 09, de autoria dos Deputados Gil Diniz, Delegado Bruno Lima, Tenente Nascimento, Leticia Aguiar, Major Mecca e Coronel Nishikawa; de nº 10, de autoria do Deputado Major Mecca; de nº 11, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo; e de nº 12, de autoria do Deputado Teonilio Barba. (D.A., pág. 14)
05/12/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/12/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/12/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
09/12/2019 Comunicado Vencimento do Prazo
11/12/2019 Distribuído ao Deputado Tenente Nascimento
18/12/2019 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Gilmaci Santos, favorável ao PLC e às emendas nº 1 e n° 4, na forma da Subemenda nº 1 ora apresentada, e contrário às demais emendas.
18/12/2019 78 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e as Subemendas às Emendas de nº 1 e 4, e rejeitadas as demais Emendas.
18/12/2019 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/12/2019 Distribuído ao Deputado Tenente Nascimento
18/12/2019 Recebido com voto do relator Tenente Nascimento propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/12/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Nascimento, propondo redação final
18/12/2019 79ª Sessão Extraordinária - Em pauta por 1 (uma) sessão de acordo com o § 2º do artigo 227 do Regimento Interno (Redação).
19/12/2019 Publicado o Parecer nº 1647, de 2019, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição e às emendas nºs 1 a 4, na forma da subemenda nº 1 apresentada, e contrário às demais emendas. (D.A., pág. 16)
19/12/2019 Publicado o Parecer nº 1649, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (D.A., págs. 16 e 17)
19/12/2019 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.844, originário do referido Projeto de Lei Complementar, aprovado por esta Assembleia em sessão de 18 de dezembro de 2019.
19/12/2019 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
20/12/2019 Publicado Autógrafo nº 32.844. (DA. pág. 04)
11/01/2020 Publicada a Lei Complementar nº 1.353, de 10 de janeiro de 2020. (D.O.E., pág. 1)
11/01/2020 Publicada a Mensagem A-nº 002/2020, do Sr. Governador do Estado, de 10 de janeiro de 2020, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.O.E., pág. 3)
04/02/2020 Publicada a Mensagem A-nº 002/2020, do Sr. Governador do Estado, de 10 de janeiro de 2020, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 10)
04/02/2020 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, veto parcial. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, veto parcial. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, veto parcial.
04/02/2020 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/02/2020 Comunicado Vencimento do Prazo
10/03/2020 23ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
10/03/2020 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/12/2019 1647 / 2019 favorável favorável ao PLC e às emendas nº 1 e n° 4, na forma da Subemenda nº 1 ora apresentada, e contrário às demais emendas. Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
18/12/2019 1649 / 2019 propondo redação final propondo redação final Tenente Nascimento Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/12/2019 Autógrafo 32844 /2019 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 84/2019 Cauê Macris  
2 05/12/2019 Emenda de Pauta 12 /2019 englobadas Teonilio Barba  
3 05/12/2019 Emenda de Pauta 11 /2019 Suprima-se o §1º do inciso VIII, do artigo 34, referente ao inciso VII, do artigo 1º do referido Projeto de Lei Complementar, remunerando-se os demais. Paulo Fiorilo  
4 05/12/2019 Emenda de Pauta 10 /2019 Altera dispositivos da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológico, e dá outras providências. Major Mecca  
5 05/12/2019 Emenda de Pauta 9 /2019 Gil Diniz, Delegado Bruno Lima, Tenente Nascimento, Letícia Aguiar, Major Mecca, Coronel Nishikawa  
6 05/12/2019 Emenda de Pauta 8 /2019 Gil Diniz, Delegado Bruno Lima, Tenente Nascimento, Letícia Aguiar, Major Mecca, Coronel Nishikawa  
7 05/12/2019 Emenda de Pauta 7 /2019 Gil Diniz, Delegado Bruno Lima, Tenente Nascimento, Letícia Aguiar, Major Mecca, Coronel Nishikawa  
8 05/12/2019 Emenda de Pauta 6 /2019 Gil Diniz, Delegado Bruno Lima, Tenente Nascimento, Letícia Aguiar, Major Mecca, Coronel Nishikawa  
9 04/12/2019 Emenda de Pauta 5 /2019 Proceda-se no Projeto de Lei Complementar nº. 84 de 2019, as seguintes alterações Tenente Coimbra  
10 04/12/2019 Emenda de Pauta 4 /2019 Acrescenta o § 4º ao artigo 31 da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológico, para permitir a reassociação sob cumprimento de carência. Major Mecca  
Total: 15 ocorrência(s)
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