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Projeto
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Projeto de lei nº 64 /2020
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
64 / 2020
Ementa
Isenta do pagamento de IPVA os proprietários privados dos direitos sobre seu veículo em razão de furto, roubo, ou em decorrência de dano causado por enchente, alagamento ou inundação.
Data de Publicação
05/03/2020
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Teonilio Barba
Apoiador(es)
Indexadores
ENCHENTE, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, INUNDAÇÃO, ISENÇÃO DE IMPOSTO, PERDAS E DANOS
Etapa Atual
Último andamento 26/11/2021 - Anexado ao
Projeto de lei 129/2017
.
Tramitação
Data
Descrição
05/03/2020
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 05/03/2020
06/03/2020
Pauta de 1ª sessão.
09/03/2020
Pauta de 2ª sessão.
10/03/2020
Pauta de 3ª sessão.
11/03/2020
Pauta de 4ª sessão.
12/03/2020
Pauta de 5ª sessão.
13/03/2020
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/03/2020
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/07/2020
Distribuído ao Deputado
Heni Ozi Cukier
18/11/2021
Devolvido do Relator Deputado
Heni Ozi Cukier
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota propondo juntada do
PL 64/2020
ao
PL 129/2017
24/11/2021
Aprovada a cota do Deputado
Heni Ozi Cukier
, propondo juntada do
PL 64/2020
ao
PL 129/2017
26/11/2021
Publicado o Despacho: Junte-se, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno, o
Projeto de lei nº 64, de 2020
ao
Projeto de lei nº 129, de 2017
. (D.A., pág. 8)
26/11/2021
Anexado ao
Projeto de lei 129/2017
.
26/11/2021
Anexado ao
Projeto de lei 129/2017
.
Votação nas Comissões
24/11/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Cota
propondo juntada do PL 64/2020 ao PL 129/2017
Heni Ozi Cukier
Total: 0 ocorrência(s)
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