Projeto de Lei n° 219, de 2020 ( PL 219 / 20 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	219 / 2020
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a criar programa de crédito especial desburocratizado para assentamentos e pequenos agricultores do Estado.
Data de Publicação	07/04/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores	DESBUROCRATIZAÇÃO, LINHA DE CRÉDITO, PEQUENO AGRICULTOR
Etapa Atual	Comissões Último andamento 08/05/2023 - Distribuído a Deputada Márcia Lia

Data	Descrição
07/04/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 07/04/2020
02/06/2020	Primeiro dia de Pauta
03/06/2020	Segundo dia de Pauta
04/06/2020	Terceiro dia de Pauta
05/06/2020	Quarto dia de Pauta
08/06/2020	Quinto dia de Pauta
10/06/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/06/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/07/2020	Distribuído a Deputada Marta Costa
21/06/2021	Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
04/05/2022	Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
07/05/2022	Publicado o Parecer nº163, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.03)
09/05/2022	Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
08/05/2023	Distribuído a Deputada Márcia Lia

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
21/06/2021	163 / 2022	favorável	favorável	Marta Costa	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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