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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 202 /2020
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
202 / 2020
Ementa
Isenta da cobrança de tarifa de pedágio os veículos comerciais de carga nas rodovias do Estado durante a vigência do estado de calamidade pública.
Data de Publicação
03/04/2020
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Ricardo Madalena
Apoiador(es)
Indexadores
CALAMIDADE PÚBLICA, COVID-19, ISENÇÃO DE TARIFA, PANDEMIA, PEDÁGIO, TRANSPORTE DE CARGA
Etapa Atual
Último andamento 08/11/2022 - Publicado o Despacho: Juntem-se os Projetos de lei nº 178, de 2020 e nº 202, de 2020, ao
Projeto de lei nº 160, de 2020
, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 444)
Tramitação
Data
Descrição
03/04/2020
Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 03/04/2020
02/06/2020
Primeiro dia de Pauta
03/06/2020
Segundo dia de Pauta
04/06/2020
Terceiro dia de Pauta
05/06/2020
Quarto dia de Pauta
08/06/2020
Quinto dia de Pauta
10/06/2020
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/06/2020
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/07/2020
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
22/06/2021
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
02/08/2021
Devolvido do Relator Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota propondo a juntada ao
PL 178, de 2020
, por tratarem de matéria correlata.
12/08/2021
Aprovada a cota do Deputado
Marcos Zerbini
, propondo a juntada ao
PL 178, de 2020
, por tratarem de matéria correlata.
17/08/2021
Anexado ao
Projeto de lei 178/2020
.
18/08/2021
Publicado o Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 202/2020
ao
Projeto de lei nº 178/2020
, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 11)
08/11/2022
Publicado o Despacho: Juntem-se os Projetos de lei nº 178, de 2020 e nº 202, de 2020, ao
Projeto de lei nº 160, de 2020
, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 444)
Votação nas Comissões
12/08/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Cota
propondo a juntada ao PL 178, de 2020, por tratarem de matéria correlata.
Marcos Zerbini
Total: 0 ocorrência(s)
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