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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 479 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 479 / 2020
Ementa Tornam obrigatórias a gravação em áudio e vídeo e a transmissão ao vivo, via internet, de todos os processos licitatórios realizados pela Administração Pública Estadual direta e indireta.
Data de Publicação 23/07/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Bruno Ganem
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, GRAVAÇÃO, LICITAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, TRANSPARÊNCIA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
23/07/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 23/07/2020
24/07/2020 Primeiro dia de Pauta
27/07/2020 Segundo dia de Pauta
28/07/2020 Terceiro dia de Pauta
29/07/2020 Quarto dia de Pauta
30/07/2020 Quinto dia de Pauta
03/08/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/08/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/08/2020 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
25/08/2021 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
11/11/2022 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
07/12/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
13/12/2022 Publicado o Parecer nº 784, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 14)
13/12/2022 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
12/06/2023 Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes
29/06/2023 Recebido do Relator, Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.
09/08/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favorável
11/08/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
14/08/2023 Publicado o Parecer nº 743, de 2023, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura. (D.A., pág. 4)
04/09/2023 Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira
05/10/2023 Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
06/02/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável
09/02/2024 Publicado o Parecer nº 40, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 7)
09/02/2024 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
21/02/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/10/2023 40 / 2024 favorável favorável Oseias de Madureira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
29/06/2023 743 / 2023 favorável favorável Rodrigo Moraes Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
11/11/2022 784 / 2022 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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