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Processo Legislativo
Projeto
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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 640 /2020
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
640 / 2020
Ementa
Torna obrigatório aos hospitais e maternidades públicos e privados do Estado prestarem aos pais, mães ou responsáveis legais por recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês.
Data de Publicação
16/10/2020
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Carlos Cezar
Apoiador(es)
Indexadores
ATENDIMENTO HOSPITALAR, MORTE SÚBITA (PREVENÇÃO), PRIMEIROS SOCORROS, RECÉM-NASCIDO
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 02/04/2022 - Publicado Ofício Nº 420/2022, da Câmara Municipal de Bragança Paulista, encaminhando a
Moção 22/2022
, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)
Tramitação
Data
Descrição
16/10/2020
Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 16/10/2020
19/10/2020
Pauta de 1ª sessão.
20/10/2020
Pauta de 2ª sessão.
21/10/2020
Pauta de 3ª sessão.
23/10/2020
Pauta de 4ª sessão.
26/10/2020
Pauta de 5ª sessão.
27/10/2020
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/10/2020
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/10/2020
Comunicado o Vencimento de Prazo.
09/02/2021
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (D.A., pág. 12)
09/02/2021
6ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência
09/02/2021
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/02/2021
Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da relatora Marina Helou, favorável.
10/02/2021
2 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
11/02/2021
Publicado o Parecer nº 79, de 2021, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável. (D.A., pág. 16)
12/02/2021
Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
16/02/2021
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.970, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 10 de fevereiro de 2021.
16/02/2021
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
17/02/2021
Publicado o Autógrafo nº 32.970. (D.A., pág. 19)
10/03/2021
Publicada a Mensagem A-nº 028/2021, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (D.A., pág. 06)
10/03/2021
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/03/2021
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/03/2021
Comunicado Vencimento do Prazo
08/04/2021
Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
08/09/2021
25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/09/2021
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/04/2022
Publicado Ofício Nº 420/2022, da Câmara Municipal de Bragança Paulista, encaminhando a
Moção 22/2022
, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
10/02/2021
79 / 2021
favorável
favorável
Marina Helou
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
,
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Saúde
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
17/02/2021
Autógrafo
32970
Autógrafo ao Projeto de lei numero 640/2020
Cauê Macris
2
02/04/2022
Ofício
Of 420/22, encaminhando a Moção 22/22, da Câmara Municipal de Bragança Paulista.
3
09/02/2021
Req. Urgência
Torna obrigatório aos hospitais e maternidades públicos e privados do Estado prestarem aos pais, mães ou responsáveis legais por recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês.
Vinicius Camarinha
4
10/03/2021
Veto Total
/2021
Mensagem A-28/2021
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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O que é uma Comissão
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Prêmio Inezita Barroso
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