Projeto de Lei n° 712, de 2020 ( PL 712 / 20 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	712 / 2020
Ementa	Obriga os Cartórios de Registro Civil a comunicarem ao Ministério Público o registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 anos.
Data de Publicação	04/12/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Tenente Coimbra
Apoiador(es)
Indexadores	ADOLESCENTE, MÃE, MENOR DE IDADE, PAI, REGISTRO DE NASCIMENTO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 12/06/2023 - Distribuído a Deputada Analice Fernandes

Data	Descrição
04/12/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 04/12/2020
07/12/2020	Pauta de 1ª sessão.
08/12/2020	Pauta de 2ª sessão.
09/12/2020	Pauta de 3ª sessão.
10/12/2020	Pauta de 4ª sessão.
11/12/2020	Pauta de 5ª sessão.
14/12/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
02/02/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/02/2021	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
13/09/2021	Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
04/05/2022	Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
06/05/2022	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
07/05/2022	Publicado o Parecer nº175, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.07)
12/06/2023	Distribuído a Deputada Analice Fernandes

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
13/09/2021	175 / 2022	favorável	favorável	Carlos Cezar	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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