Projeto de Lei n° 718, de 2020 ( PL 718 / 20 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	718 / 2020
Transformado em Norma	Lei nº 17.305 / 2020
Ementa	Altera a Lei nº 16.262, de 29 de junho de 2016, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, ao Município de Itapira, o imóvel que especifica.
Data de Publicação	05/12/2020
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	BEM IMÓVEL, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DOAÇÃO, ITAPIRA (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/02/2021 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
05/12/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 05/12/2020
08/12/2020	Pauta de 1ª sessão.
09/12/2020	Pauta de 2ª sessão.
10/12/2020	Pauta de 3ª sessão.
14/12/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
14/12/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
16/12/2020	Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Transportes e Comunicações, o voto do relator Barros Munhoz, favorável
16/12/2020	64 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
17/12/2020	Publicado o Parecer nº 485/2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Transportes e Comunicações, favorável. (D.A., pág. 16)
18/12/2020	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso autógrafo nº 32.938, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2020.
18/12/2020	Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
19/12/2020	Publicado o Autógrafo nº 32.938. (D.A., pág. 06)
22/12/2020	Publicada a Lei nº 17.305, de 21 de dezembro de 2020. (DOE-I, pág. 01)
01/02/2021	Arquive-se
22/02/2021	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.021
22/02/2021	Arquivo - Arquivado

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
16/12/2020	485 / 2020	favorável	favorável	Barros Munhoz	Comissão de Transportes e Comunicações, Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	19/12/2020	Autógrafo	32938	Autógrafo ao Projeto de lei numero 718/2020	Cauê Macris
2	22/12/2020	Lei	17305 /2020	Altera a Lei nº 16.262, de 29 de junho de 2016, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem ¿ DER a alienar, mediante doação, ao Município de Itapira, o imóvel que especifica	Governador
Total: 2 ocorrência(s)

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