Projeto de Lei n° 847, de 2021 ( PL 847 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	847 / 2021
Ementa	Obriga órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviço público e empresas privadas a dispensar atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia.
Data de Publicação	03/12/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sargento Neri
Apoiador(es)
Indexadores	ATENDIMENTO PREFERENCIAL, PORTADOR DE FIBROMIALGIA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 12/06/2023 - Distribuído a Deputada Analice Fernandes

Data	Descrição
03/12/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 03/12/2021
06/12/2021	Pauta de 1ª sessão.
07/12/2021	Pauta de 2ª sessão.
08/12/2021	Pauta de 3ª sessão.
09/12/2021	Pauta de 4ª sessão.
10/12/2021	Pauta de 5ª sessão.
13/12/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/12/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2022	Distribuído a Deputada Marta Costa
30/03/2022	Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.
22/06/2022	Documento não deliberado 11a Reunião Extraordinária da Comissão
26/10/2022	Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
08/11/2022	Publicado o Parecer nº595, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei na forma do substitutivo.(D.A., pág.441)
09/11/2022	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
12/06/2023	Distribuído a Deputada Analice Fernandes

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
30/03/2022	595 / 2022	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	Marta Costa	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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