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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 12 /2022

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 12 / 2022
Ementa Veda às escolas de ensino médio no Estado, públicas ou privadas, a imposição de qualquer tipo de sanção de caráter administrativo ou trabalhista aos professores, alunos, bem como servidores não vacinados ou que se recusem a fornecer o comprovante de vacinação contra a covid-19.
Data de Publicação 02/02/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores COMPROVANTE DE VACINAÇÃO, COVID-19, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/02/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
02/02/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 02/02/2022
03/02/2022 Primeiro dia de Pauta
04/02/2022 Segundo dia de Pauta
07/02/2022 Terceiro dia de Pauta
08/02/2022 Quarto dia de Pauta
09/02/2022 Quinto dia de Pauta
10/02/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde.
10/02/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/04/2022 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
04/08/2022 Devolvido do Relator Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota propondo juntada do PL 12/2022 ao PL 668/2021
26/10/2022 Aprovada a cota do Deputado Edson Giriboni, propondo juntada do PL 12/2022 ao PL 668/2021
08/11/2022 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 11, de 2022 e o Projeto de lei nº 12, de 2022 ao Projeto de lei nº 668, de 2021, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 444)
09/11/2022 Anexado ao Projeto de lei 668/2021.
09/11/2022 INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DO REGIMENTO INTERNO (JUNTADA)
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto de lei nº 668/2021 e prejudicados os Projetos de lei nºs 11/2022 e 12/2022.
16/02/2023 Publicado o Despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o Projeto de lei nº 668/2021, Projeto de lei nº 11/2022 e Projeto de lei nº 12/2022. Arquivem-se os PLs nºs 11/2022 e 12/2022. (D.A., pág. 6)
28/02/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.047
28/02/2023 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota propondo juntada do PL 12/2022 ao PL 668/2021 Edson Giriboni  
Total: 0 ocorrência(s)
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