Projeto de Lei n° 78, de 2022 ( PL 78 / 22 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	78 / 2022
Ementa	Assegura o direito ao restabelecimento de áreas agricultáveis e de pastagens nas propriedades rurais do Estado.
Data de Publicação	23/02/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores	AGRONEGÓCIO, PASTAGEM, PROPRIEDADE RURAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
23/02/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 23/02/2022
24/02/2022	Primeiro dia de Pauta
25/02/2022	Segundo dia de Pauta
03/03/2022	Terceiro dia de Pauta
04/03/2022	Quarto dia de Pauta
07/03/2022	Pauta de 5ª sessão.
08/03/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/03/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/05/2022	Distribuído ao Deputado Frederico d'Avila
08/03/2023	Recebido do Relator, Deputado Frederico d'Avila, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
14/03/2023	Concedida vista conjunta a Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Paulo Fiorilo
21/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 7)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.124
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Frederico d'Avila
Total: 0 ocorrência(s)

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