Projeto de Lei n° 278, de 2022 ( PL 278 / 22 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	278 / 2022
Ementa	Torna permanente o Laudo Médico Pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Data de Publicação	13/05/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores	LAUDO MÉDICO, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 18/10/2023 - Distribuído a Deputada Beth Sahão

Data	Descrição
13/05/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 13/05/2022
16/05/2022	Pauta de 1ª sessão.
17/05/2022	Pauta de 2ª sessão.
18/05/2022	Pauta de 3ª sessão.
19/05/2022	Pauta de 4ª sessão.
23/05/2022	Pauta de 5ª sessão.
24/05/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/05/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/06/2022	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
28/06/2022	Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
09/11/2022	Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
18/11/2022	Publicado o Parecer nº 708, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável. (D.A., pág. 3)
18/11/2022	Entrada na Comissão de Saúde
14/12/2022	Distribuído ao Deputado Itamar Borges
19/12/2022	Recebido do relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Saúde, com voto favorável
14/03/2023	Devolvido sem voto
18/10/2023	Distribuído a Deputada Beth Sahão

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
28/06/2022	708 / 2022	favorável	favorável	Carlos Cezar	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Itamar Borges
Total: 0 ocorrência(s)

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