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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 663 /2022

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 663 / 2022
Ementa Torna obrigatório o treinamento dos colaboradores das empresas que operam na rede de transporte estadual para assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Data de Publicação 08/12/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Bruno Ganem
Apoiador(es)
Indexadores CAPACITAÇÃO TÉCNICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSPORTE
Etapa Atual Comissões
Último andamento 28/04/2023 - Distribuído ao Deputado Enio Tatto

Tramitação

Data Descrição
08/12/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 08/12/2022
12/12/2022 Pauta de 1ª sessão.
13/12/2022 Pauta de 2ª sessão.
14/12/2022 Pauta de 3ª sessão.
15/12/2022 Pauta de 4ª sessão.
16/12/2022 Pauta de 5ª sessão.
19/12/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/12/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/02/2023 Distribuído a Deputada Marta Costa
02/03/2023 Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
14/03/2023 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
21/03/2023 Publicado o Parecer nº 287, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 11)
21/03/2023 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
28/04/2023 Distribuído ao Deputado Enio Tatto

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/03/2023 287 / 2023 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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