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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 37 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 37 / 2023
Ementa Obriga a empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica a atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e a promover a retirada dos fios inutilizados nos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas.
Data de Publicação 14/02/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rogério Nogueira , Carla Morando , Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores CABEAMENTO, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 28/02/2024 - Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 37/2023. (D.A., pág. 27)

Tramitação

Data Descrição
14/02/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
14/02/2023 Publicado no Diário da Assembleia
15/02/2023 Publicada Retificação: "Leia-se como segue e não como constou: (...) Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 13/2/2023. Rogério Nogueira - PSDB". (D.A., pág. 2)
15/02/2023 Pauta de 1ª sessão.
16/02/2023 Pauta de 2ª sessão.
17/02/2023 Pauta de 3ª sessão.
23/02/2023 Pauta de 4ª sessão.
24/02/2023 Pauta de 5ª sessão.
27/02/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
27/02/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/02/2023 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
02/03/2023 Recebido do Relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
14/03/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
23/03/2023 Publicado o Parecer nº 311, de 2023. da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)
28/03/2023 Entrada na Comissão de Infraestrutura
04/04/2023 Publicado o Requerimento nº 524, de 2023, de autoria da Deputada Carla Morando, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Rogério Nogueira. (D.A., pág. 15)
04/04/2023 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL 37/2023. (D.A., pág. 16)
27/04/2023 Distribuído ao Deputado Marcos Damasio
26/10/2023 Recebido do Relator, Deputado Marcos Damasio, pela Comissão de Infraestrutura, com voto favorável.
28/02/2024 Publicado o Requerimento nº 130, de 2024, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Rogério Nogueira. (D.A., pág. 15)
28/02/2024 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 37/2023. (D.A., pág. 27)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/03/2023 311 / 2023 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Marcos Damasio  
1 28/02/2024 Requerimento de coautoria 130 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Marcio Nakashima
2 04/04/2023 Requerimento de coautoria 524 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carla Morando
Total: 2 ocorrência(s)
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