Projeto de Lei Complementar n° 46, de 2023 ( PLC 46 / 23 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	46 / 2023
Ementa	Revoga o inciso VI do artigo 251 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, que dispõe sobre a pena disciplinar de cassação de aposentadoria de servidores públicos.
Data de Publicação	29/03/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADORIA, CASSAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 25/03/2024 - Distribuído ao Deputado Delegado Olim

Data	Descrição
29/03/2023	Publicado no Diário da Assembleia
29/03/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/03/2023	Pauta de 1ª sessão.
31/03/2023	Pauta de 2ª sessão.
03/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
04/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
05/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
10/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/08/2023	Distribuído ao Deputado Altair Moraes
30/10/2023	Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
06/03/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
12/03/2024	Publicado o Parecer nº 460, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)
12/03/2024	Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
25/03/2024	Distribuído ao Deputado Delegado Olim

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
30/10/2023	460 / 2024	favorável	favorável	Altair Moraes	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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