Projeto de Lei n° 165, de 2023 ( PL 165 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	165 / 2023
Ementa	Dispõe sobre a reserva de vagas para travestis, mulheres transexuais e homens transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Estado.
Data de Publicação	29/03/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	BENEFÍCIO FISCAL, EMPRESA PRIVADA, PESSOA TRANSGÊNERO, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 02/10/2023 - Distribuído ao Deputado Alex Madureira

Data	Descrição
29/03/2023	Publicado no Diário da Assembleia
29/03/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/03/2023	Pauta de 1ª sessão.
31/03/2023	Pauta de 2ª sessão.
03/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
04/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
05/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
11/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/07/2023	Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
02/08/2023	Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
09/08/2023	Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
15/08/2023	Publicado o Parecer nº 762, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável à propositura. (D.A. pág. 10)
15/08/2023	Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
22/08/2023	Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes
30/08/2023	Devolvido sem voto
02/10/2023	Distribuído ao Deputado Alex Madureira

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
02/08/2023	762 / 2023	favorável	favorável	Mauro Bragato	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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