Projeto de Lei n° 701, de 2023 ( PL 701 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	701 / 2023
Ementa	Altera Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
Data de Publicação	03/05/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dirceu Dalben
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD, INCAPACIDADE CIVIL, ISENÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 21/09/2023 - Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Data	Descrição
03/05/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
03/05/2023	Publicado no Diário da Assembleia
04/05/2023	Pauta de 1ª sessão.
05/05/2023	Pauta de 2ª sessão.
08/05/2023	Pauta de 3ª sessão.
09/05/2023	Pauta de 4ª sessão.
10/05/2023	Pauta de 5ª sessão.
11/05/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/05/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2023	Distribuído ao Deputado Altair Moraes
22/08/2023	Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/09/2023	Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
20/09/2023	Publicado o Parecer nº 1101, de 2023, da Comissão Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 17)
21/09/2023	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
22/08/2023	1101 / 2023	favorável	favorável	Altair Moraes	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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