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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1694 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1694 / 2023
Ementa Obriga o agressor a ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar.
Data de Publicação 11/12/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Carla Morando
Apoiador(es)
Indexadores AGRESSOR, CUSTOS, INDENIZAÇÃO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Publicado o Parecer nº 1338, de 2024, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs 17 e 18)

Tramitação

Data Descrição
11/12/2023 Publicado no Diário da Assembleia
11/12/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
12/12/2023 Pauta de 1ª sessão.
13/12/2023 Pauta de 2ª sessão.
14/12/2023 Pauta de 3ª sessão.
15/12/2023 Pauta de 4ª sessão.
02/02/2024 Pauta de 5ª sessão.
05/02/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/02/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/02/2024 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
19/03/2024 Publicado o Requerimento nº 276, de 2024, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 12)
26/06/2024 92ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de urgência.
26/06/2024 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/06/2024 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Saúde, o voto do Relator, Deputado Dr. Elton, favorável.
28/06/2024 Publicado o Parecer nº 1338, de 2024, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs 17 e 18)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/06/2024 1338 / 2024 favorável favorável Dr. Elton Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/03/2024 Req. Urgência 276 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Vinicius Camarinha
Total: 1 ocorrência(s)
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