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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1707 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1707 / 2023
Ementa Altera a Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002, que proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS e dá outras providencias.
Data de Publicação 14/12/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maria Lúcia Amary
Apoiador(es)
Indexadores DISCRIMINAÇÃO, HIV/AIDS, MULTA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 18/08/2025 - Publicado o Parecer nº 694, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)

Tramitação

Data Descrição
14/12/2023 Publicado no Diário da Assembleia
14/12/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
15/12/2023 Pauta de 1ª sessão.
02/02/2024 Pauta de 2ª sessão.
05/02/2024 Pauta de 3ª sessão.
06/02/2024 Pauta de 4ª sessão.
07/02/2024 Pauta de 5ª sessão.
08/02/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/02/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/02/2024 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
01/08/2025 Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/08/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
18/08/2025 Publicado o Parecer nº 694, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/08/2025 694 / 2025 favorável favorável Mauro Bragato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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