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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 61 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 61 / 2024
Ementa Estabelece a aplicação de sanções aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no Estado.
Data de Publicação 21/02/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Paulo Mansur , Carla Morando
Apoiador(es)
Indexadores IMÓVEL, OCUPAÇÃO, OCUPAÇÃO DE TERRAS, PROIBIÇÃO, SANÇÃO
Etapa Atual Último andamento 19/12/2024 - Publicado o Despacho: Junte -se o Projeto de Lei nº 299, de 2024, ao Projeto de Lei nº 506, de 2023, ao qual se encontram anexados os Projetos de Lei nº 61 e nº 208, de 2024, por se tratar de matéria correlata. (D.A., pág. 1)

Tramitação

Data Descrição
21/02/2024 Publicado no Diário da Assembleia
21/02/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
22/02/2024 Pauta de 1ª sessão.
23/02/2024 Pauta de 2ª sessão.
26/02/2024 Pauta de 3ª sessão.
27/02/2024 Pauta de 4ª sessão.
28/02/2024 Pauta de 5ª sessão.
29/02/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/02/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/03/2024 Publicado o Requerimento nº 224, de 2024, de autoria da Deputada Carla Morando, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Paulo Mansur. (D.A., pág. 12)
06/03/2024 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 61/24. (D.A., pág. 15)
15/03/2024 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
08/04/2024 Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.
15/04/2024 Anexado ao Projeto de lei 506/2023.
15/04/2024 Publicado o Despacho: Junte-se ao Projeto de Lei nº 506 de 2023 o Projeto de Lei nº 61 de 2024 e o Projeto de Lei nº 208 de 2024, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno, visto que as proposituras tratam de matéria correlata. (D.A., pág. 6)
19/12/2024 Publicado o Despacho: Junte -se o Projeto de Lei nº 299, de 2024, ao Projeto de Lei nº 506, de 2023, ao qual se encontram anexados os Projetos de Lei nº 61 e nº 208, de 2024, por se tratar de matéria correlata. (D.A., pág. 1)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota propondo juntada do PL 61/2024 ao PL 506/2023 Conte Lopes  
1 06/03/2024 Requerimento de coautoria 224 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carla Morando
Total: 1 ocorrência(s)
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