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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 334 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 334 / 2024
Ementa Autoriza o Poder Executivo a estabelecer multa em casos de pichação, destruição, depredação e outros meios de dano ao patrimônio público estadual.
Data de Publicação 15/05/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Tomé Abduch
Apoiador(es)
Indexadores DANO, MULTA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, PICHAÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 30/09/2025 - Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho

Tramitação

Data Descrição
15/05/2024 Publicado no Diário da Assembleia
15/05/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
16/05/2024 Pauta de 1ª sessão.
17/05/2024 Pauta de 2ª sessão.
20/05/2024 Pauta de 3ª sessão.
21/05/2024 Pauta de 4ª sessão.
22/05/2024 Pauta de 5ª sessão.
23/05/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/05/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/06/2024 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
05/08/2024 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
17/09/2025 Documento não deliberado 10a Reunião Ordinária da Comissão
24/09/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
30/09/2025 Publicado o Parecer nº 1341, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 23 e 24)
30/09/2025 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/08/2024 1341 / 2025 favorável favorável Altair Moraes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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