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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 788 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 788 / 2024
Ementa Autoriza a prescrição farmacêutica pelos farmacêuticos legalmente habilitados e devidamente registrados no Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP).
Data de Publicação 06/11/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores FARMACÊUTICO, MEDICAMENTO, PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 07/08/2025 - Distribuído ao Deputado Alex Madureira

Tramitação

Data Descrição
06/11/2024 Publicado no Diário da Assembleia.
06/11/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
07/11/2024 Pauta de 1ª sessão.
08/11/2024 Pauta de 2ª sessão.
11/11/2024 Pauta de 3ª sessão.
12/11/2024 Pauta de 4ª sessão.
13/11/2024 Pauta de 5ª sessão.
14/11/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/11/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/11/2024 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
03/12/2024 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
25/03/2025 Publicado o Requerimento nº 525, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 19)
28/05/2025 Documento não deliberado 3a Reunião Ordinária da Comissão
25/06/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
30/06/2025 Publicado o Parecer nº 426, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 23)
30/06/2025 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
07/08/2025 Distribuído ao Deputado Alex Madureira

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/12/2024 426 / 2025 favorável favorável Delegado Olim Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/03/2025 Req. Urgência 525 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Rogério Nogueira
Total: 1 ocorrência(s)
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