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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 168 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 168 / 2025
Ementa Autoriza a concessão de isenção do ICMS para todos os produtos que integram a Cesta Básica de Alimentos do Estado.
Data de Publicação 10/03/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Paulo Fiorilo , Paula da Bancada Feminista
Apoiador(es)
Indexadores ALIMENTO, BENEFÍCIO FISCAL, CESTA BÁSICA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
Etapa Atual Comissões
Último andamento 04/12/2025 - Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.

Tramitação

Data Descrição
10/03/2025 Publicado no Diário da Assembleia.
10/03/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
11/03/2025 Pauta de 1ª sessão.
12/03/2025 Pauta de 2ª sessão.
13/03/2025 Pauta de 3ª sessão.
14/03/2025 Pauta de 4ª sessão.
17/03/2025 Pauta de 5ª sessão.
18/03/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/03/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/05/2025 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
13/08/2025 Publicado o Requerimento nº 2154, de 2025, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Paulo Fiorilo. (D.A., pág. 21)
13/08/2025 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 168/2025. (D.A., pág. 30)
14/10/2025 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.
19/11/2025 Distribuído ao Deputado Alex Madureira
04/12/2025 Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Alex Madureira  
Voto do relator contrário Carlos Cezar  
1 13/08/2025 Requerimento de coautoria 2154 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Paula da Bancada Feminista
Total: 1 ocorrência(s)
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