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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 278 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 278 / 2025
Ementa Veda a reserva de vagas para candidatos transexuais, travestis, intersexuais e não binários em concursos públicos e instituições de ensino superior públicas e privadas, no Estado.
Data de Publicação 03/04/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Tenente Coimbra , Gil Diniz , Tomé Abduch
Apoiador(es)
Indexadores GÊNERO, PESSOA TRANSGÊNERO, PROIBIÇÃO, RESERVA DE VAGA, TRAVESTI
Etapa Atual Comissões
Último andamento 14/05/2025 - Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 278/2025. (D.A., pág. 32)

Tramitação

Data Descrição
03/04/2025 Publicado no Diário da Assembleia
03/04/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
04/04/2025 Pauta de 1ª sessão.
07/04/2025 Pauta de 2ª sessão.
08/04/2025 Pauta de 3ª sessão.
09/04/2025 Pauta de 4ª sessão.
10/04/2025 Pauta de 5ª sessão.
11/04/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/04/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/05/2025 Publicado o Requerimento nº 1028, de 2025, de autoria do Deputado Gil Diniz, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Tenente Coimbra. (D.A., pág. 12)
05/05/2025 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 278, de 2025. (D.A., pág. 18)
14/05/2025 Publicado o Requerimento nº 1125, de 2025, de autoria do Deputado Tomé Abduch, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Tenente Coimbra. (D.A., pág. 21)
14/05/2025 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 278/2025. (D.A., pág. 32)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/05/2025 Requerimento de coautoria 1125 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Tomé Abduch
2 05/05/2025 Requerimento de coautoria 1028 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Gil Diniz
Total: 2 ocorrência(s)
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