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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 487 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 487 / 2025
Ementa Altera a Lei 12.548, de 27 de fevereiro de 2007, que consolida a legislação relativa ao idoso, para dispor sobre a proteção de idosos contra estelionato ou fraude envolvendo instituição financeira praticado por meio telefônico e virtual.
Data de Publicação 22/05/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Guto Zacarias , Tomé Abduch
Apoiador(es)
Indexadores ESTELIONATO, FRAUDE, IDOSO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 12/11/2025 - Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 487/2025. (D.A., pág. 26)

Tramitação

Data Descrição
22/05/2025 Publicado no Diário da Assembleia
22/05/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
26/05/2025 Pauta de 1ª sessão.
27/05/2025 Pauta de 2ª sessão.
28/05/2025 Pauta de 3ª sessão.
29/05/2025 Pauta de 4ª sessão.
30/05/2025 Pauta de 5ª sessão.
02/06/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/06/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/06/2025 Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira
12/11/2025 Publicado o Requerimento nº 3597, de 2025, de autoria do Deputado Tomé Abduch, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Guto Zacarias. (D.A., pág. 23)
12/11/2025 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 487/2025. (D.A., pág. 26)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/11/2025 Requerimento de coautoria 3597 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Tomé Abduch
Total: 1 ocorrência(s)
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