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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 610 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 610 / 2025
Ementa Institui o procedimento de atendimento às pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ nos casos de violência sexual nas redes públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Data de Publicação 16/06/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ediane Maria , Guilherme Cortez
Apoiador(es)
Indexadores LGBTQIAPN+, VIOLÊNCIA SEXUAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 12/09/2025 - Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
16/06/2025 Publicado no Diário da Assembleia
16/06/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
17/06/2025 Pauta de 1ª sessão.
18/06/2025 Pauta de 2ª sessão.
23/06/2025 Pauta de 3ª sessão.
24/06/2025 Publicado o Requerimento nº 1543, de 2025, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Ediane Maria. (D.A., pág. 21)
24/06/2025 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 610/2025. (D.A., pág. 22)
24/06/2025 Pauta de 4ª sessão.
25/06/2025 Pauta de 5ª sessão.
26/06/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/06/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/08/2025 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
12/09/2025 Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Mauro Bragato  
1 24/06/2025 Requerimento de coautoria 1543 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Guilherme Cortez
Total: 1 ocorrência(s)
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