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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 636 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 636 / 2025
Ementa Autoriza a instituição de programa de remição de pena por prestação de serviços públicos em benefício da comunidade, no Estado.
Data de Publicação 25/06/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carla Morando
Apoiador(es)
Indexadores EXECUÇÃO PENAL, PENA, SERVIÇO COMUNITÁRIO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 30/09/2025 - Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários

Tramitação

Data Descrição
25/06/2025 Publicado no Diário da Assembleia
25/06/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
26/06/2025 Pauta de 1ª sessão.
27/06/2025 Pauta de 2ª sessão.
30/06/2025 Pauta de 3ª sessão.
01/07/2025 Pauta de 4ª sessão.
01/08/2025 Pauta de 5ª sessão.
04/08/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/08/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/08/2025 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
12/09/2025 Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
17/09/2025 Documento não deliberado 10a Reunião Ordinária da Comissão
24/09/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
30/09/2025 Publicado o Parecer nº 1382, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 31)
30/09/2025 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/09/2025 1382 / 2025 favorável favorável Mauro Bragato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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