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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 31 /2025

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 31 / 2025
Ementa Susta os efeitos da Resolução Seduc nº 135, de 17 de outubro de 2025, que aprova Plano de Trabalho, com vigência a partir de 2026, como parte integrante do Termo de Colaboração que tem por objeto o atendimento pedagógico (escolarização) a educandos que necessitem de apoio intermitente, limitados ou permanente-pervasivo com Deficiência Intelectual ou Deficiência Múltipla associada à Deficiência Intelectual e apoio substancial ou muito substancial com Transtorno do Espectro Autista ou Deficiência Múltipla associada ao Transtorno do Espectro Autista, que não puderem ser beneficiados, de imediato, pela inclusão em classes comuns do ensino regular.
Data de Publicação 23/10/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores EDUCAÇÃO ESPECIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PROFESSOR, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 18/11/2025 - Distribuído ao Deputado Delegado Olim

Tramitação

Data Descrição
23/10/2025 Publicado no Diário da Assembleia
23/10/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
24/10/2025 Pauta de 1ª sessão.
28/10/2025 Pauta de 2ª sessão.
29/10/2025 Pauta de 3ª sessão.
30/10/2025 Pauta de 4ª sessão.
31/10/2025 Pauta de 5ª sessão.
03/11/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/11/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/11/2025 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
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