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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1241 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1241 / 2025
Ementa Institui a lei "C.A.S.A. - Cuidado Animal Solidário nas Áreas Vulneráveis", que estabelece diretrizes para ações continuadas de cuidado e atendimento veterinário básico gratuito a cães e gatos em áreas de vulnerabilidade social no Estado.
Data de Publicação 12/11/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rômulo Fernandes
Apoiador(es)
Indexadores ABANDONO DE ANIMAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CASTRAÇÃO ANIMAL, ESTABELECIMENTO VETERINÁRIO, GRATUIDADE, SAÚDE PÚBLICA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 14/04/2026 - Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Tramitação

Data Descrição
12/11/2025 Publicado no Diário da Assembleia
12/11/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
13/11/2025 Pauta de 1ª sessão.
14/11/2025 Pauta de 2ª sessão.
17/11/2025 Pauta de 3ª sessão.
18/11/2025 Pauta de 4ª sessão.
19/11/2025 Pauta de 5ª sessão.
24/11/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/11/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2025 Distribuído ao Deputado Reis
16/12/2025 Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
08/04/2026 Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
14/04/2026 Publicado o Parecer nº 316, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 25 e 26)
14/04/2026 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/12/2025 316 / 2026 favorável favorável Reis Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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