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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 192 /2026

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 192 / 2026
Ementa Institui a "Lei do backup digital do consumidor".
Data de Publicação 13/03/2026
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Dr. Eduardo Nóbrega
Apoiador(es)
Indexadores AMBIENTE DIGITAL, DADOS PESSOAIS, REDE SOCIAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 26/05/2026 - Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor

Tramitação

Data Descrição
13/03/2026 Publicado no Diário da Assembleia
13/03/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
16/03/2026 Pauta de 1ª sessão.
17/03/2026 Pauta de 2ª sessão.
18/03/2026 Pauta de 3ª sessão.
19/03/2026 Pauta de 4ª sessão.
20/03/2026 Pauta de 5ª sessão.
23/03/2026 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/03/2026 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/04/2026 Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá
11/05/2026 Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
20/05/2026 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável
26/05/2026 Publicado o Parecer nº 710, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 60)
26/05/2026 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/05/2026 710 / 2026 favorável favorável Fábio Faria de Sá Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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