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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 423 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 423 / 2011
Ementa Proíbe a desapropriação de áreas para ampliação do Aeroporto de Congonhas, na Capital.
Data de Publicação 05/05/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores DESAPROPRIAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.087

Tramitação

Data Descrição
05/05/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 05/05/2011
06/05/2011 Pauta de 1ª sessão.
09/05/2011 Pauta de 2ª sessão.
10/05/2011 Pauta de 3ª sessão.
11/05/2011 Pauta de 4ª sessão.
12/05/2011 Pauta de 5ª sessão.
13/05/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
16/05/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/05/2011 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
23/05/2011 Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com parecer contrário
01/06/2011 Concedida vista ao Deputado João Antonio
04/08/2011 Devolvido da vista
10/08/2011 Concedida vista ao Deputado Alex Manente
12/08/2011 Publicado Requerimento, do Deputado Carlos Giannazi, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 17)
17/08/2011 Devolvido da vista
24/08/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
24/08/2011 Presidente solicita Relator Especial.
25/08/2011 Juntado pedido de Relator Especial
19/04/2012 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, pela comissão CCJR
25/09/2012 Recebido com voto contrário, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
27/09/2012 Publicado parecer nº 1422, de 2012, de Relatora Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação - relatora deputada Maria Lúcia Amary contrário à proposição. DA página 18 .
27/09/2012 VOTAÇÃO PRÉVIA
19/03/2015 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 24)
23/03/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.087

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/09/2012 1422 / 2012 contrário contrário Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Fernando Capez  
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