Moção n° 9, de 2012 ( Moção 9 / 12 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	9 / 2012
Ementa	Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes a elaboração de Projeto de Lei vislumbrando a inclusão no rol de contribuições passíveis de serem deduzidas do imposto de renda apurado, especificamente elencadas no artigo 12 da Lei Federal n.º 9.250, de 1995, aquelas efetivamente realizadas em favor de entidades não lucrativas que tenham por finalidade a proteção dos animais.
Data de Publicação	11/02/2012
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Feliciano Filho
Apoiador(es)
Indexadores	DEDUÇÃO, ENTIDADES NÃO LUCRATIVAS, FINALIDADE, IMPOSTO DE RENDA, INCLUSÃO, PROJETO DE LEI, PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 14/06/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.002

Data	Descrição
11/02/2012	Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 11/02/2012
14/02/2012	Pauta de 1ª sessão.
15/02/2012	Pauta de 2ª sessão.
16/02/2012	Pauta de 3ª sessão.
23/02/2012	Pauta de 4ª sessão.
27/02/2012	Pauta de 5ª sessão.
02/03/2012	Distribuído: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
05/03/2012	Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20/03/2012	Distribuído ao Deputado Itamar Borges
03/04/2012	Recebido com voto do relator Itamar Borges favorável, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17/04/2012	Aprovada conclusivamente a moção, conforme voto do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
20/04/2012	Publicado Parecer nº 579/12, da CMADS -favorável à proposição. (DA p. 18)
20/04/2012	Publicada a Deliberação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de 17/04/12. (DA p. 18)
23/04/2012	Pauta de Recurso 1ª sessão.
24/04/2012	Pauta de Recurso 2ª sessão.
25/04/2012	Pauta de Recurso 3ª sessão.
26/04/2012	Em fase de elaboração de ofício.
29/05/2012	Encaminhado Of. SGP n.º 2653/12 junto à Presidência da República Federativa do Brasil.
30/05/2012	Arquive-se.
14/06/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.002

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
03/04/2012	579 / 2012	favorável	favorável	Itamar Borges	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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