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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 658 /2012

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 658 / 2012
Ementa Indica ao Sr.Governador o envio de projeto de lei que dê nova redação ao artigo 21 da Lei nº 13.296/08, que estabelece o tratamento tributário do IPVA, e autorize seu pagamento em dez parcelas mensais, iguais e consecutivas.
Data de Publicação 23/03/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Transportes e Comunicações
Apoiador(es)
Indexadores DEZ PARCELAS MENSAIS, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PROJETO DE LEI
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/05/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.024

Tramitação

Data Descrição
23/03/2012 Publicado no Diário da Assembleia
30/05/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.024
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