Projeto de Lei n° 366, de 2012 ( PL 366 / 12 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	366 / 2012
Ementa	Torna obrigatória a divulgação de fotos e dados de crianças desaparecidas nas contas de água de todo o Estado.
Data de Publicação	31/05/2012
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sebastião Santos
Apoiador(es)
Indexadores	CONTAS DE ÁGUA, CRIANÇA DESAPARECIDA, DADOS PESSOAIS, DATA DE NASCIMENTO, DESAPARECIMENTO, DIVULGAÇÃO, FOTOGRAFIA, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual	Último andamento 22/06/2012 - Anexado ao Projeto de lei 0726/2004

Data	Descrição
31/05/2012	Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 31/05/2012
01/06/2012	Pauta de 1ª sessão.
04/06/2012	Pauta de 2ª sessão.
05/06/2012	Pauta de 3ª sessão.
06/06/2012	Pauta de 4ª sessão.
11/06/2012	Pauta de 5ª sessão.
22/06/2012	Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 366/12 ao Pl nº 726/04, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (D.A pág. 18)
22/06/2012	Instrução completa por força da juntada, nos termos do artigo 179, § 2º da XIV C.R.I
22/06/2012	Anexado ao Projeto de lei 0726/2004

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