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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0361 /1997

Referências

Documento Projeto de lei     
Número Legislativo 0361 / 1997
Ementa Autoriza o Poder Executivo, através da CDHU, a adotar critérios para a distribuição de moradias em programas habitacionais de interesse social.
Data de Publicação 28/06/1997
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Baccarin
Apoiador(es)
Indexadores CASA POPULAR, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, HABITAÇÃO, NORMA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 05/09/2013 - Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 1370/2007 ao projeto de lei nº 361/1997 nos termos do artigo 179 da ¿XIV CRI¿. - Republicado por ter saído com incorreções no D.A em 04.05.2013 - (DA. pág. 30)

Tramitação

Data Descrição
28/06/1997 Publicado no Diário Oficial
01/07/1997 Pauta de 1ª Sessão
06/08/1997 Pauta de 5ª Sessão
07/08/1997 Recebido do DOL para distribuição (1303)
12/08/1997 DISTRIBUIÇÃO: (CCJ)Comissão de Constituição e Justiça / (CPS)Comissão de Promoção Social / (CFO)Comissão de Finanças e Orçamento
13/08/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (1845)
14/08/1997 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/09/1997 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
30/09/1997 Presidente solicita Relator Especial
02/10/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
03/10/1997 Designado Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça o Deputado José Pívatto
03/10/1997 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial (2389)
21/10/1997 Presidente solicita devolução
23/10/1997 Entrada na COMISSÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
29/10/1997 Designada Relatora a Deputada Elza Tank.
29/10/1997 Envio ao Relator do Processo
01/12/1997 Recebido do Relator do Processo
01/12/1997 Parecer do Relator da Deputada Elza Tank: FAVORAVEL C/ SUBSTITUTIVO da CCJ
17/02/1998 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
13/05/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (001)
18/05/1998 Devolvido ao Protocolo das Comissões (867) ***
19/05/1998 Recebido do Departamento de Comissões (s/nº)
21/05/1998 Publicados o Parecer nº 829, de 1998, de Relator Especial (Deputado José Pivatto), favorável com substitutivo, o Parecer nº 830, de 1998, favorável na forma do substitutivo da CCJ, e o Parecer nº 831, de 1998, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao PL e ao substitutivo da CCJ, com substitutivo (DA p. 9/10)
06/09/2011 Publicado Requerimento do Deputado Enio Tatto, solicitando que seja mantida a tramitação desta propositura, nos termos do artigo 1º, § 1º da Resolução 875/11. (DA p.23)
04/09/2013 Anexado o Projeto de lei 1370/2007.
04/09/2013 Publicado despacho: Junte-se este ao Projeto de lei nº 1370/2007, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI" (DA pág.28).
05/09/2013 Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 1370/2007 ao projeto de lei nº 361/1997 nos termos do artigo 179 da ¿XIV CRI¿. - Republicado por ter saído com incorreções no D.A em 04.05.2013 - (DA. pág. 30)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
829 / 1998 favoravel ao projeto na forma do substitutivo José Pivatto Comissão de Constituição e Justiça              
830 / 1998 favoravel ao projeto na forma do substitutivo Elza Tank Comissão de Promoção Social      
831 / 1998 favoravel ao projeto na forma do substitutivo Rui Falcão Comissão de Finanças e Orçamento          

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/10/1999 Req. de Tramitação 049841 Elói Pietá  
Total: 1 ocorrência(s)

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