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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 87 /2012

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 87 / 2012
Ementa Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem para os líderes partidários, a fim de que seja aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que dispõe sobre a Reforma do Código Penal Brasileiro, e sejam apresentadas emendas no que diz respeito especialmente a progressão de pena, regime inicial, direitos do preso, crimes hediondos, aplicação das penas, crimes de homicídio e de lesão corporal e crimes cometidos contra servidor público no exercício da função.
Data de Publicação 22/09/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores APROVAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, DIREITO PENAL, LEGISLAÇÃO, PRESIDENTE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, REFORMA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/02/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.009

Tramitação

Data Descrição
22/09/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 22/09/2012
25/09/2012 Pauta de 1ª sessão.
26/09/2012 Pauta de 2ª sessão.
27/09/2012 Pauta de 3ª sessão.
28/09/2012 Pauta de 4ª sessão.
01/10/2012 Pauta de 5ª sessão.
02/10/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
02/10/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/10/2012 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
02/06/2014 Recebido com voto do relator Geraldo Cruz contrário, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/06/2014 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, e designado o Deputado José Bittencourt para redigir o voto vencedor, favorável à proposição, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
06/11/2014 Publicado parecer nº 1375, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovada a proposição, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno e designado o Deputado José Bittencourt para redigir o voto vencedor, favorável . DA. pág. 169.
06/11/2014 Publicado a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em 29.10.2014. DA. pg. 170
06/11/2014 Pauta de Recurso 1ª sessão.
10/11/2014 Pauta de Recurso 2ª sessão.
11/11/2014 Pauta de Recurso 3ª sessão.
13/11/2014 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
19/11/2014 Encaminhado à Presidência da República, ofício SGP nº 6023, de 2014, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 11.11.2014, a referida Moção.
19/11/2014 Encaminhado ao Senado Federal, ofício SGP nº 6024, de 2014, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 11.11.2014, a referida Moção.
19/11/2014 Encaminhado à Câmara dos Deputados, ofício SGP nº 6025, de 2014, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 11.11.2014, a referida Moção
09/01/2015 Arquive-se.
13/02/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.009

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/06/2014 1375 / 2014 contrário contrário Geraldo Cruz Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 6025 Ofício  
2 Ofício 6024 Ofício  
3 Ofício 6023 Ofício  
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