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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 617 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 617 / 2012
Ementa Obriga os responsáveis pelos eventos esportivos públicos que especifica a prover, em cada jogo, ao menos 30% de bolas compostas de materiais biodegradáveis e recicláveis provenientes de recursos naturais renováveis através de cadeia produtiva sustentável.
Data de Publicação 26/10/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Carlão Pignatari
Apoiador(es)
Indexadores COMPOSIÇÃO, EQUIPAMENTO, EVENTO ESPORTIVO, MATERIAIS BIODEGRADÁVEIS E RECICLÁVEIS, RECURSOS NATURAIS, RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
26/10/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 26/10/2012
29/10/2012 Pauta de 1ª sessão.
30/10/2012 Pauta de 2ª sessão.
31/10/2012 Pauta de 3ª sessão.
05/11/2012 Pauta de 4ª sessão.
06/11/2012 Pauta de 5ª sessão.
07/11/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
08/11/2012 Entrada na CCJR.
09/11/2012 Distribuído ao Deputado Cauê Macris.
19/12/2012 181ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência.
19/12/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/12/2012 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o voto do relator Roberto Massafera, favorável
19/12/2012 60 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
20/12/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Carlos Bezerra Jr, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 23)
20/12/2012 Publicado Parecer nº 1770/12, do Congresso das Comissões: CCJR; CMADS e CFOP-favorável à proposição. (DA p. 29/30)
20/12/2012 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
15/01/2013 Recebido pelo Governador em: 15/01/2013 - prazo para sanção: 06/02/2013.
16/01/2013 Publicado Autógrafo nº 30.025. (DA p. 6)
16/01/2013 Aguardando Sanção
07/02/2013 Publicada Mensagem A-nº 020/13 de 06/02/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 21)
07/02/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
07/02/2013 Entrada na CCJR.
14/02/2013 Comunicado o vencimento de prazo.
14/02/2013 Presidente solicita Relator Especial.
14/02/2013 Juntado o pedido de R.E.
18/02/2013 Designado R.E. o Deputado João Caramez.
07/03/2013 Devolvido sem voto.
12/03/2013 24ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
12/03/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
25/06/2015 32ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
26/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 16)
29/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3162/2015, comunicando que na 32ª Sessão Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
08/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.104
08/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/12/2012 1770 / 2012 favorável favorável Roberto Massafera Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/01/2013 Autógrafo 30025 Autógrafo ao Projeto de lei numero 617/2012 Barros Munhoz  
2 Ofício Ofício ao Projeto de lei numero 617/2012  
3 Ofício 3162 Governador  
4 20/12/2012 Req. Urgência Requer que a proposição seja apreciada sob regime de urgência. Carlos Bezerra Jr.  
5 07/02/2013 Veto Total /2013 Mensagem nº 20/2013 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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